28/08 - 36 anos da Lei da Anistia.“Pelo direito à memória, à verdade e à Justiça. Por uma anistia, ampla, geral e irrestrita”

Em 28 de agosto de 1979, o “Diário Oficial da União'' publicou a Lei da Anistia, assinada pelo general-de-exército João Baptista Figueiredo, presidente da República sem nem um voto popular, e ministros da ditadura. A luta continua hoje, 36 anos depois, pelo Direito à memória, à verdade e à Justiça. Por uma Anistia ampla, geral e irrestrita. 

No 36º aniversário da Lei da Anistia, é momento de, mais uma vez, exigir justiça e julgamento dos agentes da ditadura. Por um projeto de futuro de democracia, tolerância e dignidade.

Na sessão de ontem, dia 28 de agosto, o Deputado Estadual Renato Roseno (PSOL) fez pronunciamento em alusão à data: 

“Este ano completam-se 36 anos da Anistia Política no Brasil, após os 20 anos da covarde ditaria civil-militar que vivemos e que restam ainda desaparecidos, milhares de torturados que não tiveram seus direitos reparados, torturadores que não foram sequer identificados e, quando identificados, não responderam pelos seus crimes, o que contraria, inclusive, decisão da Comissão Internacional de Direitos Humanos. 

A anistia não anistiava os crimes cometidos em nome do Estado Brasileiro por aqueles que, se utilizando ou não da condição e agentes do Estado Brasileiro, cometeram crimes de tortura, assassinato, desaparecimento de cadáveres

Aqui, mais uma vez, nós reivindicamos, assim como, a Comissão de Anistiados Civis e Militares no Ceará e no Brasil, a Associação 64/68, as entidades signatárias como a Crítica Radical, a União de Mulheres Cearenses, A seccional da OAB, que a Corte Interamericana inicie o processo contra o Estado Brasileira em relação a não identificação e punição daqueles responsáveis por torturas e mortes pelo Estado Brasileiro. É pressuposto da democracia o direito à memória, à verdade e à justiça. Só seremos, de fato, uma nação democrática, se nós tivermos acesso à memória, à verdade e à justiça”, afirma o Deputado Renato Roseno. 

 

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