Sessão solene em homenagem ao do Dia do Defensor Público

A Assembleia Legislativa do Ceará realiza nesta terça-feira, 19 de maio, a partir das 19 horas, sessão solene em homenagem ao do Dia do Defensor Público, profissionais do Direito que se encarregam de promover o acesso à Justiça para quem não pode pagar pelos serviços de um advogado particular. O requerimento solicitando a sessão solene foi apresentado pelo deputado Renato Roseno (PSOL).
“O fortalecimento da Defensoria Pública consiste em caminho indispensável na garantia de um Estado Democrático de Direito, na democratização do acesso ao Judiciário, na efetividade dos direitos humanos e sociais, na promoção da dignidade humana, prestando defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos que dela necessitam”, justifica o parlamentar do PSOL.
A Defensoria Pública é uma instituição autônoma, criada pela Constituição Federal de 1988, que compõe o Sistema de Justiça juntamente com a Magistratura, o Ministério Público e as Advocacias Privada e Pública. O texto constitucional garante a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O amplo acesso à Justiça como um direito humano é reforçado pela Constituição Estadual ao afirmar que “a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, incumbida da prestação gratuita de assistência judicial e extrajudicial aos necessitados, compreendendo a orientação e patrocínio dos seus direitos e interesses à tutela jurídica em todos os graus e instâncias (art. 146)” e exigir que “em todas as comarcas haverá representante da Defensoria Pública, assegurando aos carentes o acesso à Justiça e o respeito a seus direitos à cidadania (parágrafo único)”.
Como a Defensoria Pública está presente em apenas 51 dos 184 municípios cearenses, o deputado Renato Roseno também já apresentou um requerimento para a realização de audiência pública visando à discussão sobre o Plano de Universalização de Acesso à Justiça do Estado do Ceará. “O Plano, além de projetar uma expectativa possível e urgente de atendimento da população através do estabelecimento de uma escala de municípios prioritários, apresenta dados de um diagnóstico que dimensiona a necessária apropriação de suas orientações para que haja um esforço institucional capaz de tornar efetivas as previsões de acesso à justiça da Constituição Federal e do ordenamento internacional de direitos humanos, do qual o Brasil é signatário”.
Os defensores públicos também aguardam duas decisões importantes para o fortalecimento da categoria e da instituição, uma relativa à adequação administrativa na estrutura do Estado que sedimenta a autonomia da Defensoria Pública e outra que garante a equiparação dos subsídios dos defensores a outras carreiras jurídicas do Sistema de Justiça, como a Magistratura e o Ministério Público. “Assim, além da necessária compreensão sobre a disposição dos cargos de defensores, é necessário discutir os demais pontos alusivos a expansão e universalização da assistência jurisdicional prestadas pela Defensoria, as implicações de custos, logísticas e aparato institucional necessário, em diálogo com a sociedade cearense”, propõe Renato.

Data: 

Tuesday, May 19, 2015 - 22:00

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