Nota de repúdio do Setorial de Direitos Humanos do PSOL Ceará contra a admissibilidade da PEC 171/93

O Setorial de Direitos Humanos do Partido Socialismo e Liberdade do Ceará (PSOL/CE) repudia a compreensão tomada nesta terça-feira, 31 de março de 2015, acerca da constitucionalidade da redução da maioridade penal por meio da PEC 171/93. Temos convicção de que muitas lutas foram necessárias para chegarmos a um paradigma legal em que seja compreendida a necessidade do respeito ao princípio da dignidade humana e da proteção integral às crianças e aos adolescentes, sujeitos de direitos em peculiar condição de desenvolvimento. Nesse sentido, não podemos permitir o descumprimento das convenções e tratados internacionais que asseguram direitos a crianças e adolescentes, os quais o país é signatário, como se esta fosse a solução para os problemas da violência no Brasil.
Nós compreendemos que é necessário reivindicar a efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pois já há previsão de responsabilização para atos infracionais em nossa legislação; entretanto, em razão da irresponsabilidade estatal na aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto e fechado, o que acontece é que muitos jovens se deparam com situações absolutamente incompatíveis com as normativas: superlotação e más condições de higiene das unidades, denúncias de torturas e escassez de políticas públicas e sociais articuladas às medidas em meio aberto.
O aumento do caráter punitivo na responsabilização juvenil não é a solução para a causa da violência, mas apenas uma tentativa precipitada de tentar resolver seus efeitos. Lutas por educação, cultura, arte, saúde, segurança, moradia e pela garantia dos direitos fundamentais são sim importantes para a mudança estrutural da sociedade. No país com a terceira maior população carcerária do mundo, temos plena convicção de que gerar mais presidiários não é solução para nossos problemas.
Entendemos que reduzir a maioridade penal é, acima de tudo, tirar do Estado o compromisso com nossas juventudes e não vamos permitir que isso se concretize! A luta não começou hoje e tampouco se encerrará com esse primeiro revés. Temos o entendimento de que a configuração política da Câmara Federal e do Senado é extremamente retrógrada, mas isso não diminui o empenho da sociedade civil organizada em não querer dar nem um passo atrás. Por isso, seguimos na luta em defesa das nossas juventudes e chamamos a sociedade para debater melhor essa questão coletivamente.

 

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