Por que desarquivar a investigação do Acquario?

(Via mandato Ecos da Cidade)

O processo de contratação das empresas foi fraudulento. Essa é a conclusão da promotora Jacqueline Faustino ao investigar o Acquario Ceará, obra pública que há sete anos é executada rasgando as legislações e ignorando a vontade da população. Sem previsão de custo total e de conclusão, o roteiro desenhado a partir da investigação do Ministério Público Estadual (MPE) mostra a intenção do Governo do Estado em concretizar a desastrosa obra passando por cima dos princípios constitucionais. Nesta quarta-feira, dia 25, a investigação do MPE - arquivada pelo Procurador-Geral de Justiça - poderá tomar continuidade (http://migre.me/oFPow). E por que é tão importante investigar a suntuosa obra do Governo do Estado?

Documentos elaborados pela titular da 2ª Promotoria de Justiça do MPE, que estão sendo divulgados pela primeira vez, mostram o esquema milionário montado entre a Secretaria de Turismo do Ceará (Setur) e seus parceiros para fraudar o processo de contratação da responsável pelo oceanário. Pelo menos em dois momentos, o titular da pasta estadual, à época Bismarck Maia, fez uso de estratégias ilegais para conseguir a contratação sem licitação das empresas envolvidas na construção:

1. Para a realização do projeto, o arquiteto Leonardo Fontenele - também envolvido nas polêmicas obras de reforma do Centro de Convenções e da Praça Portugal - foi contratado através de uma Fundação de fomento ao turismo, escapando assim do processo licitatório. De acordo com a investigação da promotora, é possível perceber que a Fundação XXVII de Setembro - Fortaleza Convention & Visitors Bureau não poderia realizar convênio com o Governo por não ser habilitada para tal. Além disso, se a obra era de interesse do Estado, a lei previa que era necessário o processo licitatório para garantir a neutralidade da escolha. A Fundação não tinha nem capacidade técnica para celebrar tal convênio nem legitimidade jurídica. Nas palavras de Jacqueline Faustino, a Setur “apenas utilizou a referida fundação para, sob o auspício de um pseudo convênio, efetuar contratação direta de um escritório de arquitetura”.

2. Para executar a obra, a inexigibilidade de licitação para a empresa ICM Reynolds também foi garantida ilegalmente. A justificativa da Secretaria de Turismo foi ausência de concorrentes e a comprovada experiência da ICM em projetos semelhantes. A investigação da promotora do MPE desfaz a versão do Governo e prova que vários aquários pelo mundo foram construídos por outras empreiteiras. A própria ICM afirmou, em seu site, que o oceanário cearense seria a maior obra já realizada por ela. Vale ressaltar, ainda, que essa empresa estadunidense foi recomendada à Setur pelo arquiteto Leonardo Fontenele: da lista com seis nomes indicadas pelo projetista, cinco faziam parte de consórcio comandado pela ICM, anulando o caráter competitivo da escolha. Além disso, a investigação mostra que Fontenele tem ligações com esse consórcio, sendo ele o representante na América do Sul de uma das empresas parceiras da ICM. 

Se todas essas denúncias não forem suficientes para comprovar a necessidade de continuar investigando o que há por trás do Acquario Ceará, é possível destacar, ainda dos documentos do MPE, que a ICM Reynolds não tem autorização para funcionar no Brasil, não tem registro na Junta Comercial cearense nem possui comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, todas condições indispensáveis para atuação de empresa estrangeira. Mais grave ainda: a Secretaria de Turismo, cumprindo o acordo com a empreiteira, ignorou todas as irregularidades na parceria e garantiu o pagamento de R$ 36,7 milhões na conta de uma pessoa física, que registrou nas notas de empenho o número do passaporte de Roger Reynolds III no lugar do CNPJ.

Com tudo isso é perceptível que a continuidade do Acquario Ceará representa, mais do que uma inversão de prioridades em um Estado que sofre hoje com a pior seca dos últimos 60 anos, uma derrota dos processos democráticos. O roteiro da milionária obra sintetiza a atuação de gestores públicos comprometidos com os grandes esquemas privados, transferindo recursos públicos para a iniciativa privada através de processos obscuros e atropelos constitucionais. É preciso, mais do que nunca, rejeitar a obra do Acquario Ceará pelo que ela representa e pressionar o Ministério Público Estadual pelo desarquivamento das investigações.

Confira as peças em que a promotora Jacqueline Faustino evidencia as irregularidades do Acquario Ceará:

- Recurso Administrativo contra arquivamento da investigação (http://migre.me/oJTor)

- Ação Civil Pública (http://migre.me/oJTpu)

 

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